AREsp 2641566 - DECISAO

AREsp 2641566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de examinar dispositivo constitucional em apelo especial e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à nulidade da CDA, aplicando-se a Súmula 182/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Jacqueline Giraldi Anacleto; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da CDA, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Da CDA Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Jacqueline Giraldi Anacleto

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria relativa à nulidade da CDA
  3. 3 possibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional em apelo especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de examinar dispositivo constitucional em apelo especial e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à nulidade da CDA, aplicando-se a Súmula 182/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.