AREsp 2603081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não houve impugnação à Súmula 518/STJ e impugnação genérica às Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 518/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração, por precedentes ou distinguishing, para impugnar súmulas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não houve impugnação à Súmula 518/STJ e impugnação genérica às Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.