AREsp 2611883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, por não...

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Parties
Agravante: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Do STJ Ratificada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Do STJ Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade ou abuso
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, por não estar demonstrado abuso ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial