AREsp 2682932 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
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- Parties
- Agravante: MÁRCIO RIBEIRO CHICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Cpc/2015
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Parties
MÁRCIO RIBEIRO CHICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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