AREsp 2624231 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula nº 284/STF — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente impugnação genérica; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula nº 284/STF — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente impugnação genérica; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno