AREsp 2580353 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incide o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Preclusão, Inovação Argumentativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Preclusão Inovação Argumentativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suscitar novos argumentos no agravo interno (inovação argumentativa)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incide o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada