AREsp 2448743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as incidências das Súmulas n.º 83 do STJ e n.º 284 do STF; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ nem...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/ncpc
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/ncpc

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as incidências das Súmulas n.º 83 do STJ e n.º 284 do STF; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ nem refutou analiticamente a aplicação da Súmula 284/STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido anteriormente.