AREsp 2575920 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a violação dos dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J. H. DA SILVA FILHO LTDA; Agravado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JUWILSON LTDA; Agravado: INDUSTRIA DE CALCADOS PERLATTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Ação De Cobrança, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Ação De Cobrança Princípio Da Dialeticidade

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Parties

J. H. DA SILVA FILHO LTDA

Agravante

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JUWILSON LTDA

Agravado

INDUSTRIA DE CALCADOS PERLATTO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração inequívoca da violação de dispositivo legal nas razões do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir a impugnação de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a violação dos dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.