AREsp 2569454 - ACORDAO

AREsp 2569454 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (majoração), Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (majoração) Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.