AREsp 2607017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia ao princípio expresso na Súmula n. 182 do STJ (observância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a manutenção da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia ao princípio expresso na Súmula n. 182 do STJ (observância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial