AREsp 2597342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e às Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, tornando inadmissível a insurgência parcial e atraindo a preclusão.

Parties
Agravante: GUSTAVO BRACKS DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GUSTAVO BRACKS DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e às Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, tornando inadmissível a insurgência parcial e atraindo a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.