AREsp 2677136 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Violação Reflexa De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
- 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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