AREsp 2699446 - DECISAO

AREsp 2699446 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção expressa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como possuindo dispositivo unitário, impondo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSILEI DAL BOSCO ANDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILEI DAL BOSCO ANDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção expressa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como possuindo dispositivo unitário, impondo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.