AREsp 2694551 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; a decisão de inadmissibilidade é...

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Parties
Agravante: JULIA DE MAGALHAES MARSCHALEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Sua Incidência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Sua Incidência Honorários Advocatícios

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Parties

JULIA DE MAGALHAES MARSCHALEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento sobre arts. 6º, 51 e 84 do CDC e art. 389 do CC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.