AREsp 2674080 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: ARACAJUCARD LTDA; Agravante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARACAJUCARD LTDA

Agravante

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...