AREsp 2585002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, representando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e atraindo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, representando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e atraindo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.