AREsp 2567474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo nas condições dos autos.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação integral
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo nas condições dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.