AREsp 2640943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando óbice à admissibilidade que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a aplicação da Súmula n. 83/STJ ou distinção dos casos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando óbice à admissibilidade que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno