AREsp 1690785 - DECISAO

AREsp 1690785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, quais sejam: aplicação da Súmula 284/STF, inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial e não demonstração de dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, quais sejam: aplicação da Súmula 284/STF, inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial e não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).