AREsp 2669504 - DECISAO

AREsp 2669504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e das Súmulas nºs 282 e 356/STF quanto ao art. 1º da Lei nº 9.656/1998), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Honorários Recursais Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF quanto ao art. 1º da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e das Súmulas nºs 282 e 356/STF quanto ao art. 1º da Lei nº 9.656/1998), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.