AREsp 2536024 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; majoram‑se os honorários em 5%, limitados a 20%, em favor de J. L. C. M., nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/denegatória De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
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Parties
UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/denegatória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica
- 2 Obrigatoriedade de demonstrar omissão, dissídio e excludente da Súmula 7/STJ
- 3 Necessidade de cotejo e similitude fática entre acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; majoram‑se os honorários em 5%, limitados a 20%, em favor de J. L. C. M., nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de J. L. C. M., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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