AREsp 2575570 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ,...
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- Parties
- Agravante: REPOR Distribuidora Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas
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Parties
REPOR Distribuidora Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ)
- 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como consequência da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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