AREsp 2436288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno