AREsp 2656817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) e não apresentou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 182/STJ, 283 e 284/STF
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.