EAREsp 2106481 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o fundamento de que seria inadequada a via especial para discutir preceito constitucional — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de forma que o agravo interno deve ser negado por não cumprir o requisito de impugnação específica.

Parties
Agravante: DULCE MARIA TONINI (DULCE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA TONINI (DULCE e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial por alegada violação constitucional e competência do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o fundamento de que seria inadequada a via especial para discutir preceito constitucional — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de forma que o agravo interno deve ser negado por não cumprir o requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos