AREsp 2630815 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é não conhecido/denegado, justificando a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSWALDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ)
  3. 3 Requisito de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é não conhecido/denegado, justificando a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.