AREsp 2544347 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou a alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; não havendo argumentos novos no agravo interno, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DIVINO MALAQUIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIVINO MALAQUIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou a alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; não havendo argumentos novos no agravo interno, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...