AREsp 2575479 - ACORDAO

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A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANE GOULART DEBIASI DE OLIVEIRA; Agravante: UP COMUNICACAO VISUAL LTDA; Agravante: R D O COMUNICACAO VISUAL LTDA ME; Agravante: RENATO DEBIASI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Da Alínea Do Art. 105, III, CF, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Da Alínea Do Art. 105, Iii, CF Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIANE GOULART DEBIASI DE OLIVEIRA

Agravante

UP COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante

R D O COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

Agravante

RENATO DEBIASI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.