AREsp 2463629 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Parties
- Agravante: MARIA FLORIZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MARIA FLORIZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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