AREsp 2205897 - DECISAO

AREsp 2205897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões essenciais para alterar o acórdão exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica com base na certidão do oficial de justiça, aplicando a Súmula 435/STJ, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 435/stj (dissolução Irregular), Súmula 414/stj (citação Por Edital Na Execução Fiscal), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 435/stj (dissolução Irregular) Súmula 414/stj (citação Por Edital Na Execução Fiscal) Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade

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Parties

ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica e legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões essenciais para alterar o acórdão exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica com base na certidão do oficial de justiça, aplicando a Súmula 435/STJ, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.