AREsp 2614509 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 248-250). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelas ora Agravadas (fls. 109-115). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial e determinar que a Agravante promova a elaboração de novo cálculo, com dados a serem apresentados em cumprimento de sentença (fls. 156-162). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 162): Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude. Inspeção realizada por técnicos da concessionária e acompanhada pelo consumidor. Cobrança de débitos. Constatação de irregularidades no medidor de energia. Conclusão de consumo não real. Recuperação de consumo. Legalidade. Parâmetros para apuração do débito. Recurso provido. Comprovadas legalmente as irregularidades no medidor de energia elétrica que resultava em consumo não real, é lícita a cobrança dos valores referentes ao consumo que deixou de ser registrado no medidor pela concessionária do serviço público. Para apuração do débito decorrente de recuperação de consumo, a concessionária deverá considerar a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 186-194). Sustenta a Agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 31, inciso IV, da Lei n. 8.987/95; bem como ao art. 3º, incisos I e XIX, da Lei n. 9.427/96. Aponta que laborou em equívoco a Corte de origem ao criar critério de cálculo de recuperação de consumo de energia em descompasso com a legislação de regência, impedindo que a Agravante cumpra as normas regulatórias atinentes a esse serviço. Aduz que os critério adotados pela Agravante para o citado cálculo são os previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEl, conforme o disposto nos arts. 130, inciso V, e 132, § 5º, da Resolução n. 414/2010; bem como nos arts. 583, inciso V, e 596, § 5º, da Resolução n. 1.000/2021. Pondera que o Tribunal a quo, ao determinar a aplicação de critérios de cálculo distintos dos preconizados na norma regulatória, usurpou o poder e a competência da ANEEL para regular o serviço de distribuição de energia. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 225-227). O recurso especial não foi admitido (fls. 228-229). Foi interposto agravo (fls. 231-233). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 248-250, não conheceu do agravo em recurso especial. No agravo interno (fls. 254-262), a Agravante afirma que, ao contrário do consignado na decisão agravada, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou todos os fundamentos do provimento judicial que não admitiu o apelo nobre na origem. Não foram apresentadas impugnações (fls. 267 e 268). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que tem como fundamento norma diversa de tratado ou lei federal (no caso, a Resolução Normativa da ANEEL n. 414/2010), conforme explicitado n a decisão de fls. 228-229. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o citado fundamento. Nesse panorama, são aplicáveis, à espécie o art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.