REsp 2155459 - DECISAO

REsp 2155459 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), obrigação prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: Michelle Balbino Coutracos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Michelle Balbino Coutracos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), obrigação prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.