AREsp 2569331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou que não houve prejuízo pela ausência da remessa necessária em razão da interposição de apelação pela Municipalidade; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o...

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Parties
Recorrente: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária (reexame Necessário), Nulidades Processuais, Coisa Julgada, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária (reexame Necessário) Nulidades Processuais Coisa Julgada Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

Município de Cubatão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do reexame necessário como condição de eficácia da sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Princípio do Prejuízo (Pas de Nullité Sans Grief) na declaração de nulidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou que não houve prejuízo pela ausência da remessa necessária em razão da interposição de apelação pela Municipalidade; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.