REsp 2052087 - DECISAO

REsp 2052087 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, em razão da ausência do confronto analítico entre os julgados e do não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, o que impede a apreciação do...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Fraude À Execução Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de confronto analítico entre julgados
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e súmula 303 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, em razão da ausência do confronto analítico entre os julgados e do não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, o que impede a apreciação do suposto conflito jurisprudencial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários recursais por falta de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.