AREsp 2699891 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo omissa quanto à alegação de ausência de fundamentação (art. 489 do CPC); assim, à luz do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: RH GLOBAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do CPC Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RH GLOBAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação da ausência de fundamentação (art. 489 do CPC) e alegada inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo omissa quanto à alegação de ausência de fundamentação (art. 489 do CPC); assim, à luz do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.