AREsp 2674882 - DECISAO

AREsp 2674882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARLENE LOPES DE ARAUJO DUTRA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico, Pensão Por Morte, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico Pensão Por Morte +1 more

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Parties

MARLENE LOPES DE ARAUJO DUTRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.