AREsp 2527209 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FURIA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

MAURÍCIO FURIA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários na fase recursal com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.