AREsp 2623494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, encontrando-se aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou fundamentação capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, encontrando-se aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou fundamentação capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno