AREsp 2682329 - DECISAO

AREsp 2682329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a menção genérica à ausência de reexame probatório, o que autoriza a aplicação das súmulas impeditivas e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR BRUM LEONARDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

IGOR BRUM LEONARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a menção genérica à ausência de reexame probatório, o que autoriza a aplicação das súmulas impeditivas e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.