AREsp 2667260 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015; e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.