REsp 2137821 - DECISAO

REsp 2137821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reputar inadmissível o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação recursal, impedindo o exame da alegada violação dos dispositivos indicados; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Segurada/recorrente: ANA FLAVIA DE TOLEDO; Apelante: INSS; Terceiro Interessada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia, Prova Pericial E Especialização Do Perito
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia Prova Pericial E Especialização Do Perito

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA DE TOLEDO

Segurada/recorrente

INSS

Apelante

Fazenda Estadual

Terceiro Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 465 e 473 do CPC e dos arts. 21-A e 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reputar inadmissível o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação recursal, impedindo o exame da alegada violação dos dispositivos indicados; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.