AREsp 2577394 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório
3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e necessidade de demonstrar que não se exige análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou a incidência exclusiva de legislação federal; por isso não se admite o conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).