AREsp 2610770 - DECISAO

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O STJ entendeu que a mera reprodução da petição inicial não impede, por si só, o conhecimento da apelação; no caso concreto a agravante demonstrou, de forma suficiente, o interesse e as razões de reforma (ex.: impugnação da tabela Price, juros remuneratórios e capitalização), de modo que a inadmissão pela violação...

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Parties
Agravante: CODIGO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Cpc/15), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/15), Capitalização De Juros, Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Cpc/15) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/15) Capitalização De Juros Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário

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Parties

CODIGO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação violou o princípio da dialeticidade (art. 1.010 CPC/15) em razão da reprodução da petição inicial
  2. 2 Admissibilidade e processamento da apelação devolvida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de majoração dos honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reprodução da petição inicial não impede, por si só, o conhecimento da apelação; no caso concreto a agravante demonstrou, de forma suficiente, o interesse e as razões de reforma (ex.: impugnação da tabela Price, juros remuneratórios e capitalização), de modo que a inadmissão pela violação da dialeticidade não se justificou. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja conhecida e processada regularmente. Além disso, reconheceu-se omissão quanto à majoração dos honorários recursais conforme o §11 do art.85 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecida e processada regularmente a apelação interposta.