AREsp 2681918 - DECISAO

AREsp 2681918 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria da análise do acervo probatório, o que atrai a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e viola o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA NUNES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSANGELA NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria da análise do acervo probatório, o que atrai a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e viola o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.