AREsp 2596354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta e específica como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANA MARTINS BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Insurgência Genérica / Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Insurgência Genérica / Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARTINS BRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta e específica como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.