AREsp 2691460 - DECISAO

AREsp 2691460 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 280 do STF, Súmula 7 do STJ e ausência de vício de integração), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Vício De Integração
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Vício De Integração

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 280 do STF, Súmula 7 do STJ e ausência de vício de integração), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.