AREsp 2537910 - DECISAO

AREsp 2537910 - DECISAO

O recurso especial interposto contra acórdão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais é inadmissível na forma da Súmula 203/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Competência Recursal
Processual Civil Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 203/stj Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?
  2. 2 Aplicação da Súmula 203/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra acórdão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais é inadmissível na forma da Súmula 203/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.