AREsp 2624658 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.