AREsp 2561740 - DECISAO

AREsp 2561740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não se verificando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a correção pretendida do suposto erro material implicaria prejuízo econômico e violaria a segurança jurídica vinculada à coisa julgada.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 95, 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Ocorrência de erro material no julgado e possibilidade de correção
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de decisãocoletada transitada em julgado e proteção da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não se verificando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a correção pretendida do suposto erro material implicaria prejuízo econômico e violaria a segurança jurídica vinculada à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.