AREsp 1926773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas como óbices), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: NEUTON DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido (não provido).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NEUTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 5, 7 e 211 do STJ) na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido).

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.